Por Fernando Alves de Oliveira Colunista do Pará Notícias
Em junho de 1948, após a derrubada do Estado Novo do ditador Getúlio Vargas e a redemocratização do País, e já na presidência do general Eurico Gaspar Dutra, o Brasil foi um dos signatários da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assinada, mas não ratificada até os dias atuais. Por quê?
Como importantes referências históricas, vale recordar que Dutra liderou o movimento de novembro de 1945 que destituiu o caudilho Vargas do poder. Em setembro de 1946 viria ser promulgada a quinta Constituição Federativa. Restabelecido o regime democrático, Dutra foi eleito em dezembro do mesmo ano como novo presidente da República. Após cassar o Partido Comunista e romper relações diplomáticas com a União Soviética, Dutra foi o responsável pela criação do Serviço Social da Indústria (SESC) e Serviço Social do Comércio (SENAC) e de valer-se do Decreto-lei 9070/46 para a regulação do direito de greve em atividades essenciais, além de outros importantes feitos para a época, no âmbito interno e externo.
Estava claro que o sindicalismo intervencionista do Estado autoritário, baseado na “Carta Del Lavoro” de Benito Mussolini, não era o modelo ideal para o Brasil da época, que começava a sair da fase eminentemente colonial e engatinhava para os avanços do parque industrial. Ademais, o País sofria as agruras econômicas advindas de um mundo saído de uma segunda guerra mundial. Os mais perspicazes já enxergavam ali o embrião da globalização.
Então, por qual razão a Convenção 87 da OIT não foi ratificada e sempre postergada?
Ocorre que desde a promulgação da legislação sindical no glorioso primeiro de maio de 1943, concebida com sua irmã gêmea, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de Vargas) os responsáveis pelo sistema sindical brasileiro insistiram em trilhar pela bitola estreita da unicidade, que veda a existência de mais de uma categoria (laboral ou econômica) em dada base territorial, além, é claro, na plácida sustentação financeira da contribuição sindical obrigatória. Como tal, garantidas a exclusividade da representação e da arrecadação compulsória, trabalhar ou não em prol da categoria laboral ou patronal representada jamais passou de mera opção de escolha.
Ora, partindo da premissa de que a Convenção 87 proclama, dentre outros tantos fundamentos de igual ou ainda maior importância “da necessidade de melhorar as condições de trabalho e a afirmação do princípio da liberdade da associação sindical”, aliadas “à liberdade de expressão e de associação, como valores basilares para o progresso constante”, tornou-se profundamente estranhável (para não dizer vergonhoso) que o Brasil nunca tivesse optado por sua formal validação. Em verdade, nosso Parlamento –onde tal documento jaz há 65 anos- nos dias atuais nem teria mais condições formais de ratificá-lo, ante o preceito constitucional capitulado no artigo 8º da Constituição Federal promulgada em outubro de 1988, que consagrou a representação sindical fincado na unicidade e manutenção da contribuição compulsória. Ter-se-ia de mudar essa prescrição constitucional. O que é impensável.
Claro está que os Constituintes liderados pelo finado Ulysses Guimarães foram anfibológicos e incongruentes. Utilizaram-se do enganoso expediente formal de desatrelar o Estado do movimento sindical, mas mantiveram não só a unidade como a contribuição obrigatória (que possibilitaria que o mesmo Estado persistisse participando do rateio do bolo sindical e embolsando 20% do seu total). Conclusão: o Estado segue dando as cartas e jogando de mão na constituição dos sindicatos. Primeiro através de sucessivas Instruções Normativas, como a inicial que criou o “Cadastro Nacional das Entidades de Sindicatos”, afora outras que se sucederam, desaguando na Portaria 186/08 que regula o registro sindical. Em verdade, uma concessão oficial maquiada da antiga “carta sindical”...
Assim sendo, Executivo e Legislativo são tutores do corporativismo representado pelos interesses dos pelegos que infestam o sindicalismo nacional, e que em troca de apoio político-eleitoral, são credores do Estado da dádiva do dinheiro fácil, oriundo da contribuição sindical compulsória sustentadora de sinecuras, balcões de negócios e meio de vida. E para ficar muito bem explicitado: não só de dirigentes de entidades de empregados, como também de patrões.
Aliás, a não ratificação da citada Convenção 87 ou edição de ampla e saneadora reforma sindical derivam, ambas, da velha e surrada ausência de vontade política do Legislativo e do Executivo. Neste tema, o honroso e tão decantado jargão de um Brasil globalizado e líder absoluto dos emergentes, que tanto orgulha o povo brasileiro, possui pouco ou nenhum valor. Para os donos do Poder, mais vale o atraso sindical de sete décadas. Afinal, se sindicalismo propositivo, de vanguarda, é prioridade nacional, ela é a menos importante do elenco das mais importantes. Então, para que correr o risco de mudar o que rende votos nas urnas, que, afinal de contas é o que vale a governos ávidos de perenidade de poder?
Já provei, em meus livros e em artigos anteriores, que o único governante que rivalizou com o Congresso pela extinção da contribuição sindical foi Fernando Collor de Mello. Baldados seus esforços. Foi derrotado por ele em duas oportunidades. E de goleada!
Dos contemporâneos, Fernando Henrique Cardoso, entrou e saiu mudo na questão sindical. Já seu sucessor, vindo do meio, discursou, escreveu e assinou aquilo que seria a redenção institucional, moral e ética do sindicalismo. Ledo engano. Logrou todas as expectativas, manchando sua biografia. Sua preocupação foi com o oposto, beneficiando exclusivamente os sindicalistas, seus ex-colegas. Foi solícito em ampliar a reserva de mercado onde os sindicalistas ganham a vida e sobem degraus da escada política. Prova disso? Quase 50% dos cargos públicos e das estatais estão ocupados pela casta.
Ora, a verdadeira liberdade sindical é a representada no direito de trabalhadores e empregadores se organizarem e se constituírem sem o arbítrio do Estado, tendo como manutenção econômica uma contribuição de cunho espontâneo. Como o estatuído na Convenção 87 da OIT.
E como se prova ao longo de décadas passadas e no presente quanto à total aversão pela pluralidade sindical, também é evidente o desinteresse em abdicar da contribuição impositiva em favor das de caráter voluntário. Destarte, prevalece zero de interesse em ratificar a tal Convenção, bem como levar a cabo uma reforma sindical que tire o Brasil do malsinado atraso, que envergonha os componentes da vanguarda sindical, que lutam com denodo por transformações profiláticas e que devolvam dignidade, ética e transparência ao sistema prevalecente, regido pelo defasado e caduco modelo varguista.
Até um tempo não muito distante, a CUT, braço direito do PT, recomendava de boca cheia aos sindicatos a ela filiados para que devolvessem o dinheiro recolhido da contribuição obrigatória aos contribuintes das entidades. Como no PT o discurso costuma ser o antônimo da prática, deveria ser ela, a CUT, a primeira a dar o bom exemplo, restituindo ao ministério do Trabalho e Emprego os milhões de reais que tanto ela como as demais centrais colegas recebem desde 2008, por nímia generosidade de Lula, proveniente do rateio do bolo sindical. E o que é mais grave: sem qualquer fiscalização do Tribunal de Contas da União...
Aliás, os dirigentes de todas essas centrais também deveriam explicar não só aos trabalhadores a elas filiados, mas à sociedade brasileira, quais são os reais valores institucionais e de representação sindical de suas confederações e federações (que identicamente recebem 5% e 15%, respectivamente, do idêntico bolo sindical). Afinal, quais são, na realidade, as funções institucionais dessas federações e confederações depois do advento das centrais? Como tal, quais as justificativas merecedoras da continuidade da percepção desses obesos aportes?
E em termos de política sindical, o próprio ministério do Trabalho e Emprego virou um mero carimbo. Depois da saída de Carlos Lupi (outro defenestrado com rótulo de quem saiu, como todos os demais, “a pedido”) está sendo dirigido por um burocrata de carreira. Pelo mesmo secretário-executivo, subalterno de Lupi, que, por sua vez, ainda arvora a si o direito de participar do processo de escolha de seu sucessor, cujos critérios, naturalmente, estão longe de ser os qualificativos de mérito e competência e sim os dos conhecidos critérios de divisão do latifúndio político, tão a gosto do partido que, no passado, era histriônica e visceralmente contrário a isso tudo que hoje, no Poder, pratica com tanta desenvoltura...
Por fim, a indagação é extremamente recorrente: De qual setor de atividade são originários muitos dos partícipes do governo, instalado há 10 anos e umbilicalmente metidos no mais escabroso período da vida republicana deste País em matéria de corrupção e de seguidos escândalos?
É este o quadro do nosso autocrático e senil regime sindical. Quando e quem se habilitará a reformá-lo?
Consultor sindical patronal, autônomo e independente, autor dos livros O sindicalismo brasileiro clama por socorro, e S.O.S.SINDICALpt, editados pela LTr e de palestra direcionada, além de dezenas de artigos sob o tema sindical. Acervo em http://falvesoiveira.zip.net/ e em http://falvesoliveira.blogspot (“Por um sindicalismo patronal melhor”). Contatos:
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Outro dia, um brasileiro, que também se encontrava em uma das estações européias de metrô, fez a seguinte indagação: “qual é o melhor nome para administrar Cuiabá?” A mesma questão que, por certo, se repete nos botequins e logradouros da Capital mato-grossense. Pergunta, igualmente, temática das conversas entre as lideranças políticas locais. Por causa disso, norteadora das pautas dos veículos de comunicação. Estes não falam em outra coisa, senão em “sicrano”, “beltrano” e em “fulano” – quando, na verdade, deveriam discutir o melhor projeto de governo para a cidade.
Isso reforça o caráter personalizado das eleições, além de realçar a pobreza dos debates políticos, se é que existe algum, e tal pobreza reafirma a ausência de agenda das agremiações partidárias. Ausência que se soma a outra falta, a de estudos sobre os problemas que afligem a população e o maior pólo do Estado. O que se agrava mais ainda com a inexistência de cuidados dos estudiosos e analistas políticos, os quais, na sua maioria, parece preocupado em não desagradar determinados caciques. Embora, curiosamente, chega a se estranhar quando determinadas manchetes privilegiam determinados atores com cargos, e não destina o mesmo espaço para divulgar supostos acertos de outrem, que estão na sua lista de preferências, nem os erros daqueles.
Quadro revelador. Revela as contradições postas. Contradições que, porém, oxigenam a disputa eleitoral. Mais pela inexistência de idéias, do discurso. Talvez seja por isso que se tem a figura do “político temporão” – aquele que somente aparece em época das disputas, ou no momento do pensar a respeito do posicionamento das peças no tablado da política. Aí o dito cujo ressurge, sem dar explicação do seu sumiço desde a última eleição.
Ressurgimento que enriquece a mediocridade. Pois nem ele, tampouco os outros se consolidam em razão dos programas defendidos. Programas que também não existem nos partidos políticos. Até porque estes há muito, perderam seus reais papéis, uma vez que não são mais – e jamais tenham sido – foros permanentes de discussões. Daí seus fortalecimentos como uma espécie de feudos, e transformados, na eleição, como trampolins.
Percebe-se, então, um jogo de interesses. Neste, infelizmente, no entanto, as únicas vontades não levadas em consideração mesmo são as da cidade e de seus habitantes.
Por isso, e não sem razão, cidade e munícipe não se comunicam. Nem deveriam. Pois não se tem os pontos de referência necessários, muito menos os traços urbanísticos e arquitetônicos antigos, que serviam igualmente de referenciais. O que explica o sumiço das sinalizações, das placas e da presença efetiva do legislador e do chefe do Executivo municipais, exceto da “fulanização”.
Assim, a disputa eleitoral, uma vez mais, será em torno de nomes. O triste de tudo é saber que o eleitorado se mostra satisfeito com a tal personalização da política.
Lourembergue Alves é professor universitário e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail:
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A eterna e nunca resolvida questão sindical retorna à ordem do dia, após a saída de Carlos Lupi no ministério do Trabalho, em escândalo similar aos ocorridos em outras pastas. A tônica de todos eles: corrupção e malversação de dinheiro público, que, desde então passaram a ter uma terminologia suave e amena: malfeitos...
E alguém do ramo sindical duvida que a pasta do Trabalho volte ao domínio do PT, que Lula só foi transferiu ao PDT para que o recém destronado pudesse imperar a seu bel-prazer juntamente com sua companheirada, em troca de apoio político-eleitoral como importante integrante da base do Governo?
Assim, a perspectiva provoca a necessária indagação. Como fica, de forma real e efetiva, a possibilidade de uma reforma sindical no Governo Dilma? Para construir uma resposta, necessário se torna volver a passado não distante.
Contrariamente ao trabalho de higienização e revigoramento de um modelo obsoleto, digno, quando muito, de uma republiqueta de bananas persistiria em manter, por implantado na remota década de 40, obra da ditadura varguista, forjada em amplo viés corporativista, tempo que o País não passava de uma colônia agrícola e a indústria e o comércio apenas engatinhavam, a verdade é que o sindicalismo brasileiro tornou-se ainda mais empobrecido, especialmente a partir em que Lula e o PT assumiram o Poder. E lá se vão quase 10 anos!
E o curioso é que essa regressão deu-se pelo mesmo ente que emanou do meio e com a promessa formalizada de acabar com as amarras que impediam não só a sua evolução. Sua moralização. Lamentavelmente, suas ações foram em sentido inverso, beneficiando tão-somente os operadores, seus ex-colegas de ofício, em detrimento dos contribuintes dos sindicatos. Para um sistema, já recheado de vícios, sobrevieram novas mazelas, decorrentes da corrupção gerada pelo dinheiro fácil oriundo da contribuição sindical obrigatória, mãe de todas as suas deformidades.
Resultado: mais um logro adicionado à História sindical. As conhecidas e histriônicas promessas reformistas de palanque ficaram ao sabor do vento, após Lula catapultar o Poder. Uma prova real disso? A representada pela PEC-252, de maio de 2000 (dois anos e meio antes de assumir o Poder) e que dormita até hoje na Câmara Federal, escrita e assinada. Com o recibo da burla à disposição dos desconhecedores da empulhação, as decantadas prometidas reformas ficaram para as calendas.
Portanto, não há nada que indique a menor vontade política do Governo Dilma –cujas ações, pelo menos até aqui, provam ser às de uma mera continuísta do anterior- em realizar uma reforma sindical que acabe com a devassidão existente. Nem por iniciativa do Executivo e muito pelo Legislativo, que demonstra, a cada dia, ser uma mera gaveta do primeiro. Aliás, todas as imoralidades que deram azo aos escândalos que não param de surgir, emanam do Governo de seu antecessor, fruto de impensada e desmedida cooptação político-eleitoral, cuja moeda de troca foi a concessão de ministérios de porteira fechada... Conduta vazia, meramente de preservação e perenidade de poder.
O que é preciso adicionar para ficar evidenciado e materializado que o Executivo e Legislativo não se interessam por uma reforma sindical radical que dê azo às transformações requeridas pelo Estado? Eu disse Estado e não Governo, pois desde 2003 neste País as diferenças entre um e outro têm sido confundidas, tornando-se díspares. A velha e tenebrosa questão sindical é uma delas. Na ótica dos dois Poderes, sua radical reforma, a bem do real interesse público (ou seja, do Estado) não dá votos nas urnas. Tiram! Quais as razões? Muito simples. Ferem os interesses pessoais dos donatários sindicais, isto é, dos operadores que deveriam servir e não serem regiamente servidos em seus insaciáveis apetites pecuniários e a preservação de sinecuras.
Querem uma comprovação inequívoca do forte e ferino lobby pela manutenção dessa verdadeira reserva de mercado? Que tal o exemplo das próprias centrais sindicais, órgãos espúrios na legislação, surgidas no final dos anos 70, após redemocratização do País e que são lideradas pelas CUT (PT) e Força Sindical (PDT). Desde o seu nascedouro foram sustentadas pelas mensalidades de seus respectivos sindicatos de trabalhadores filiados. Quando da assinatura da lei de sua oficialização, Lula destinou a elas a metade do percentual devido ao ministério do Trabalho, resultante da partilha do bolo sindical (20%). Trata-se de concessão anual de milhões de reais, representados por dinheiro público e sem nenhuma fiscalização, pois quando da destinação, foi cuidadoso ao vetar o artigo que submetia o TCU como órgão fiscalizador. A justificativa foi de que as centrais, a exemplo dos sindicatos são pessoas jurídicas privadas, ficando sua fiscalização a cargo de seus próprios Conselhos Fiscais. O que vale reprisar o velho bordão: raposas tomando conta do galinheiro... Claro que a destinação dessa dinheirama pública foi em troca de apoio político-eleitoral. Assim, não se surpreendam se no futuro, esses perspicazes sindicalistas não exigirem os 10% restantes... Com toda certeza, antes do pleito presidencial de 2014... Anotem e confiram!
Foi esta a única “obra” do Governo Lula no campo sindical. Reconhecimento e dinheiro a rodo para as centrais sindicais, tendo à frente a CUT, braço direito do PT...
Mas não pensem que a inversão de valores no âmbito sindical ocorre somente nas entidades laborais. Embora nelas haja predomínio, também nos patronais existem nichos similares, ainda que guardadas as bem devidas proporções. Ainda recentemente uma federação esteve (e na verdade continua) engasgada em explicações sobre um caríssimo patrocínio de “palestras” que teriam sido feitas por um atual ministro de Estado, após ter deixado o cargo de prefeito grande Capital. Ocorre que os próprios funcionários de tal federação desconhecem a existência de tais eventos. Como nesta terra, campeã absoluta do ócio, o ano só começa depois do Carnaval, e também a exemplo de outros, igualmente este estranho fato está pendente de esclarecimento. Que pode não passar de um simples fato isolado, como também representar a ponta de um iceberg na existência de incestuosas relações de tráfico de influência de autoridades públicas com líderes sindicais do patronato.
A carcomida legislação também impõe que a empresa seja a cobradora e repassadora obrigatória da contribuição compulsória descontada do salário do trabalhador. Assim, não interessa às entidades laborais cogitar por mudanças. Para que trabalhar por associativismo se os cofres continuarão inflados sem ele? Subsiste, pois, alguma dúvida de que no dia em que o artigo 582 da CLT for suprimido, ficando sob a inteira vontade e iniciativa do empregado efetuar ele próprio o recolhimento da contribuição diretamente à sua entidade, que o sistema sindical laboral desabe como um castelo de areia?
Nas entidades patronais é a própria empresa que efetua o pagamento da contribuição devida ao sindicato da sua categoria econômica, cujo cálculo incide sobre o valor do seu capital social. Em razão disso, ocorre a necessidade de um trabalho de fidelização junto ao contribuinte no sentido de torná-lo sindicalizado, termo que indica que, além de contribuinte obrigatório, ele igualmente é associado, pagando uma mensalidade espontânea. Entretanto, esse expediente só é efetuado em entidades patronais efetivamente de vanguarda, e por dirigentes que se preocupam com o futuro, adotando as posturas e diretrizes do cognominado novo sindicalismo, que é imune aos ranços da obsoleta legislação de Vargas. O que deve ser destacado e deixado devidamente esclarecido é que a contribuição sindical (até 1996, denominada de imposto sindical) nunca deixou de ser tributo obrigatório, por sua recepção ao artigo 149 da Constituição Federal. Dinheiro público destituído de fiscalização idem.
A indagação que fica não é outra. Quando será que teremos um Governo realmente comprometido com a causa pública do sindicalismo? Bastam os que já passaram ao largo ou os que não se preocupam com os soberanos interesses da sociedade brasileira, mas sim atuando na contramão, como guardiões protetores dos interesses menores e mesquinhos dos seus donatários feudais. Das fileiras do PT, e com base nos antecedentes, com certeza absoluta não será jamais!
Como se observa no sindicalismo brasileiro, excetuando-se poucos atores, não há santos, embora alguns até proclamem divindade. E muitos deles, quando incomodados, além dos chifres à mostra ainda agitam seus aguçados tridentes.
Consultor sindical patronal, autônomo e independente, autor dos livros S.O.S. SINDICALpt e O sindicalismo brasileiro clama por socorro, editados pela LTr, além de dezenas de artigos (vide acervo em http://falvesoiveira.zip.net) e de palestra direcionada. Contatos:
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Outro dia, um leitor se queixava da falta de amor cívico por parte dos políticos. Queixava-se com razão. Sabe-se que eles, os políticos, pensam primeiro em seus interesses, depois em como realizá-los e, por fim, neles próprios. Pois o umbigo é o limite maior onde seus olhos podem alcançar. Afinal, acreditam que o poder existe para servi-los. Por isso apropriam-se dele, e o transformam em algo bem particular. Daí a confusão reinante entre o público e o privado, o qual se amplia à medida que aquele se incorpora neste, formando um só corpo. Assim, patrimônios são erguidos rapidamente, enquanto fortunas são conquistadas da noite para o dia. Desconfianças, acusações e até prisões são decretadas. Nada, porém, se apura e ninguém vai parar atrás das grades.
Vive-se, portanto, sob o signo da impunidade. Isso não é de hoje. Pois, há muito, se tem notícia de que figuras da República se valeram do erário para rechear sua conta bancária. A imprensa está repleta de denúncias nessa direção. Desde os primeiros anos da formação do Estado nacional. Mais agora, com a adoção da democracia, que só existe com a liberdade de expressão. E, a partir de então, mais e mais denúncias nessa direção vêm sendo feitas. O que explica o porquê tem gente que defende uma espécie de conselho para limitar o poder da mídia. Esta, aliás, entre 2005 e 2010, chegou a ser acusada de sensacionalista. Só porque fez do mensalão sua pauta permanente. O próprio presidente da época se queixou bastante dela, seguido por todos seus apadrinhados. A ponto, por exemplo, de saírem pelo país a realçar as “qualidades cívicas” dos principais cabeças do mensalão. Mensalão que tende a se transformar em uma enorme pizza, servida em uma bandeja pelos integrantes da Alta Corte.
Curiosamente, tais “qualidades cívicas” também foram identificadas em algumas personalidades de Mato Grosso. Elas mesmas se vêem como tais. Pois entendem ter ajudado o Estado a economizar milhões com as cartas de crédito. Embora o Ministério Público tenha documentos que dizem ao contrário. E neste bate-boca jurisdicional, deve – infelizmente - prevalecer à força cartorialista. A que igualmente arquivará o processo que tem como acusado um ex-presidente da Câmara Cuiabana. Pois superfaturamento jamais levou grã-fino algum para a prisão. Ainda que as irregularidades encontradas tenham deixado boquiaberto um integrante do TCE/MT. Espanto, certamente, repetido por outros conselheiros quando analisaram as prestações de contas de outras gestões da Casa Legislativa da Capital, cujos ex-gestores ninguém mais se ouve falar. Nem das suas peripécias contábeis. Assim como também não se vê tocar na história dos maquinários. História bastante mal contada. Arquivada nos escaninhos do esquecimento.
Esquecer parece ser o verbo mais utilizado pelos representantes da população. Só não se esqueceram de dizer, logo no encerramento do ano legislativo, que “cumpriram” com o dever constitucional, enquanto as manchetes dos jornais denunciam a ausência de segurança e de saúde públicas. Isso é uma prova que raramente a corrupção começa pelo povo, no dizer de Montesquieu. Este afirma que “a virtude é o amor pela República”, e “quanto menos” se podem satisfazer as paixões particulares, “tanto mais” se entrega às gerais, o que “limita a ambição unicamente ao desejo”. Restabelece, assim, aquilo que se chamou de amor cívico. Uma espécie de amor ignorada pelos agentes públicos brasileiros. Ainda às voltas com vendas de sentenças e a morosidade como instrumento a favor da impunidade.
Ambiente de negação das leis, de inversão dos valores. Próprio do desamor cívico, onde prevalece o interesse particular ou o grupal, em detrimento das vontades da coletividade. Está correto o missivista-leitor. Infelizmente!
Lourembergue Alves é professor universitário e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail:
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Desvio de dinheiro público e impunidade andam juntos, de mãos entrelaçadas. Inexiste meio para fazê-los se separar. Não no Brasil – país onde tal “amizade” fincou raiz e até se institucionalizou, via compadrio e cartorialismo, e isso faz aumentar o número de crimes contra o patrimônio público, sem que colarinho branco algum venha parar na cadeia. Pois os tribunais são lentos. O que contribui, e muito, para que os réus de hoje sejam inocentados amanhã, graças ao dispositivo da prescrição. Benefício que deve servir de guarda-chuva, por exemplo, aos mensaleiros – figuras responsáveis pelo maior escândalo da República brasileira, desde 1985.
A dúvida de antes, cedeu lugar agora a certeza. Certeza de que acusados do mensalão, no dizer de um dos ministros da mais Alta Corte, terão as penas prescritas sem que o julgamento esteja concluído. Situação que dói, machuca e envergonha. Envergonha, porém, revela a verdadeira fotografia do Estado brasileiro. Um Estado erguido por colunas do patrimonialismo, assentadas sobre a argamassa do sempre se dar um “jeitinho”, enquanto toda a sujeira é empurrada para debaixo do tapete. Contrariando, assim, um dos preceitos basilares do regime democrático, que é o do poder visível.
Visibilidade ofuscada pela hipocrisia, a qual cega a sociedade e faz levantar a espada - empunhada pela justiça - contra a cabeça dos chamados “ladrões de galinha”. Jamais na de quem assalta os cofres públicos. O que contraria a tese de que o crime não compensa. Isso, por outro lado, tem dificultado a orientação dos pais que, a todo instante, se vêem perdidos diante dos próprios filhos, uma vez que diariamente tem alguém se “dando bem com o desvio de dinheiro público”. Afinal, o enriquecimento ilícito é identificado, e até veiculado pelos meios de comunicação. Porém, logo, esquecido.
Diferentemente, no entanto, com que se vê em outros países. Na França, por exemplo, na quinta-feira (14/12), o ex-presidente francês Jacques Chirac foi condenado a dois anos de prisão por envolvimento no caso dos empregos supostamente fantasmas criados na prefeitura de Paris, no início dos anos 1990. Dinheiro que foi parar na campanha política de Chirac à presidência da República (maio de 1995), via agremiação partidária (RPR). Diante das provas, ainda que envelhecidas, pois quase vinte anos se passaram, os integrantes do tribunal não tiveram dúvidas: aplicaram a devida penalidade a um réu adoentado e já com 79 anos de idade. Nem mesmo o fascínio que os franceses têm pelo político-réu fizera a Corte retroceder. Também, pudera, por lá, diferentemente daqui, o desvio de dinheiro para um dado partido político não serve de atenuante, mas sim de agravante.
Lição extraordinária. Exemplo que deveria ser copiado. Sobretudo pelo Brasil – um país que recusa a punir políticos, acusados de desvio de dinheiro e de participarem de falcatruas de todas as espécies.
Quadro que envergonha. Mas que igualmente realça a desigualdade existente. Fruto de uma concepção equivocada do que seja, na prática, um Estado democrático e de direitos.
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Na sessão de terça-feira (29/11), dois ou três deputados estaduais levaram para a tribuna a denúncia de fraude na mudança da matriz de responsabilidade do modal de transporte previsto para Cuiabá, de BRT para VLT. Uma sensação de satisfação tomou conta de quem se encontrava pela galeria. Sensação, porém, logo desaparecida. Pois não se viu discussão, nem cobrança de coisa alguma. As falações foram para outra direção. Bastante diferente da que de fato deveria ser, e o que se ouviu foi à repetição de chavões: “ação orquestrada”, “notícia sensacionalista” e “lobby dos defensores do BRT”.
O referido ambiente se contagiou pela cantilena de uma nota só. O script foi bem decorado. Tanto que ninguém saiu do tom. Talvez embebecidos pelo aumento da emenda parlamentar, recentemente cedida pelo governo. A ponto, por exemplo, de cada parlamentar-falante sempre realçar o aspecto moderno e as qualidades do VLT. Lembrete, contudo, desnecessário, uma vez que ninguém questionou isso. Tampouco tal questionamento foi feito pela mídia nacional. Nem deveria fazê-lo, pois grande parte da população cuiabana e várzea-grandense jamais escolheria o BRT. Até pela onda ou oba-oba em favor do VLT – patrocinado pelo lobby da indústria ferroviária.
A discussão que deveria acontecer na Assembléia Legislativa era isto sim, em torno da denúncia de fraude na troca do modal. Debate, contudo, ignorado. Ignorado com claras intenções. Isso porque se fizeram de míopes diante da existência de duas notas técnicas de mesmo número e de igual número de páginas, assim como também se passaram por surdos diante das palavras do analista técnico do Ministério das Cidades.
Evidências, ao contrário de serem verificadas e analisadas, foram esquecidas nas manchetes dos jornais, dos blogs e dos noticiários radiofônicos e televisivos. Esquecimento proposital. Pois o que eles tinham em mente era ludibriarem a opinião pública. Daí a frase de efeito: “ação orquestrada contra o Estado para que a Capital perca o direito de sediar jogos do Mundial de 2014”. Frase que se junta a uma segunda: “a imprensa nacional quer fazer com que Cuiabá fique pensando no atraso”.
Frases que soam como acusações. Acusações, porém, descabidas. Desacompanhadas de qualquer racionalidade ou razoabilidade. Afinal, o que a mídia nacional ganharia ao torcer que a Capital mato-grossense pense ou fique presa no atraso? Nada, diria qualquer pessoa de bom senso. Até porque a mídia nacional sobrevive graças aos seus leitores e dos produtos que ela própria “vende” – ou da publicidade.
Nesse sentido, os parlamentares estaduais fizeram das palavras trapézio, onde pudessem continuar de bem com o governo regional. Novamente se tem as figuras de “caititus” – no dizer de um deles – que fazem o malabarismo necessário para valer-se da emenda parlamentar permitida, com a qual possam contemplar determinados municípios, e, assim, prepararem o terreno para as próximas disputas eleitorais.
De todo modo, porém, saíram do foco. Isso é ruim. Inclusive para os nobres representantes que, ao agirem desse modo, desqualificam a si mesmos para a atividade para qual foram eleitos e empossados, além de desrespeitarem o conjunto da sociedade, bem como a tarefa primeira do Parlamento, que é a de fiscalizar as ações do Executivo. Analisar e investigar a denúncia em questão aparece incluso nesta tarefa, a qual em nenhum momento deve ser encarada como caça às bruxas.
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“Lobby e fraude possibilitaram a mudança do BRT para VLT”. Notícia estampada na mídia nacional. Mas de repercussão menor nos veículos de comunicação do Estado de Mato Grosso. Estranho! Mais ainda com a nota do governo estadual, na qual ele ignora a denúncia-notícia e retoma a discussão sobre a importância do “novo modal escolhido”. “Levou na conversa a população”. Isso não é a primeira vez, nem será a última. Sobretudo quando se tratar de transporte urbano para a Copa de 2014 na cidade de Cuiabá. Pois, no tal processo, muita coisa não está bem clara.
A falta de clareza, contudo, atrapalha a vida em democracia. Pois, a democracia é o regime do poder visível. Daí a reafirmação de que as ações dos agentes públicos devem estar às claras. Afinal, o cidadão carece tomar ciência de todas elas, até para melhor avaliá-las.
Nesse sentido, a denúncia-notícia do primeiro parágrafo deste texto jamais deveria ser ignorada. Sobretudo pela sua gravidade, e particularmente pelo desgaste que provoca a Mato Grosso e aos seus habitantes. Pois, diz a reportagem do “Estadão” (24/11): “a Diretoria de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades adulterou o parecer técnico que vetava a mudança do projeto do governo de Mato Grosso de trocar a implantação de uma linha rápida de ônibus (BRT) pela construção de um Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT)”. Fraude que fora confirmada pelo analista técnico da própria pasta, em entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo”, e reafirmada, segundo o mesmo periódico, pela existência de duas notas técnicas de número 123/2011. Existências escamoteadas pelo Ministério. Este, por sua vez, apenas se deu o trabalho de concordar “com a defesa técnica do Estado”. Daí a sua opção “pela aprovação da mudança na matriz de responsabilidade do governo mato-grossense”.
Não se trata, portanto, de um simples lobby. Já que esta prática – a do lobby - é bastante usual no país. Tornou-se, inclusive, institucionalizada. Embora não definida ou caracterizada. O que “permite” os abusos, excessos e as violações, e, em meio a estes e aqueles, o pagamento de propinas.
Algo inapropriado e não republicano, que extrapola ao exercício de pressão (instrumento utilizado pelo governo). A pressão é própria de um período marcado pelo diálogo e pela negociação.
Acontece, no entanto, que no governo regional inexiste alguém capaz de negociar e de dialogar com presteza e habilidade. Resulta-se disso a descrença e a desconfiança da população. Mesmo que a atual gestão traga, na bagagem, doses razoáveis de “boas intenções”. Isso, por si só, não basta. É preciso bem mais – planejamentos e projetos, por exemplo -, cujas ausências fazem o governante perder um tempão para “descobrir” “saídas” aos impasses que aparecem ao longo da administração pública. Administração, agora, diante de um problemão. Termo assim escrito para evidenciar o tamanho da denúncia-notícia.
Denúncia que nada tem a ver com o “lobby dos que defendem o BRT”, conforme um ou outro político governista tratou logo de afirmar. De todo modo, entretanto, a denúncia deve ser rebatida. Mais ainda apurada. A sua apuração deveria ser uma exigência dos parlamentares, dos membros do Ministério Público e de toda a sociedade mato-grossense.
Lourembergue Alves é professor universitário e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail:
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