As novas regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para o transporte de crianças em veículos começam a ser fiscalizadas hoje (1º). A norma estabelece que crianças até 7 anos e meio deverão ser transportadas obrigatoriamente no banco traseiro utilizando o dispositivo de retenção.
Pelo texto, os menores de até um ano de idade devem usar o conversível ou bebê-conforto, entre 1 e 4 anos as cadeirinhas e de 4 a 7 anos e meio, os assentos de elevação. As crianças de até 10 anos devem ser transportadas no banco traseiro.
Quem descumprir as normas vai cometer infração gravíssima, terá sete pontos na carteira de habilitação, o veículo será retido até a irregularidade ser sanada e deverá pagar multa de R$ 191,54.
Em junho de 2008, o Contran alterou a regulamentação sobre o transporte de crianças até 10 anos e estipulou prazo de 730 dias para que os condutores se adequassem à legislação. O prazo se encerrou em julho deste ano, mas foi prorrogado até o fim de agosto porque as cadeirinhas estavam em falta no mercado.
DILMA ROUSSEFF (PT): Durante a manhã (10h), se encontra com presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, na Embaixada da Colômbia, em Brasília. Às 19h, dá entrevista ao Jornal SBT Brasil, em Osasco (SP).
IVAN PINHEIRO (PCB): Em São Paulo, concede entrevista à emissora CNT a partir das 14h45. Às 18h, faz palestra na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) sobre O papel dos Comunistas nas Eleições.
JOSÉ MARIA EYMAEL (PSDC): Cumpre agenda no Piauí. Às 12h20, em Teresina, dá entrevista para as TVs Assembleia e TV Clube. Em seguida (13h30), participa do Jornal do Piauí da TV Cidade Verde. Às 16h, o candidato se reúne com a Associação Industrial do Piauí (AIP). Depois, às 18h, participa do programa 70 minutos, na TV Meio Norte.
JOSÉ SERRA (PSDB): Em São Paulo (SP), participa de evento com sindicatos no Club Homs, a partir das 14h. Às 19h, vai ao Grande Encontro de Prefeitos Unidos por São Paulo e Pelo Brasil, que ocorre no Credicard Hall, na Avenida Nações Unidas-SP.
LEVY FIDELIX (PRTB): Cumpre agenda em São Paulo. Às 9h, dá entrevista por telefone à Rádio Bandeirantes. Às 15h, faz caminhada na região do Ibirapuera e, às 20h, na região do Capão Redondo.
MARINA SILVA (PV): Participa da sabatina do jornal O Estado de S.Paulo, a partir das 10h. A entrevista será transmitida ao vivo pelo portal Estadão. Às 20h30, grava entrevista para o Jornal da Globo, que vai ao ar a partir da 0h05.
PLÍNIO SAMPAIO (P-SOL): Estará no Rio de Janeiro. Às 10h30, vota no plebiscito popular pela limitação do tamanho das propriedades rurais no Brasil e participa de debate no salão nobre do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IFCS/UFRJ). Depois, às 18h30, participa de debate na Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
RUI PIMENTA (PCO): Concede entrevista à Folha Dirigida, às 13h30, em São Paulo. À tarde, visita livrarias no centro da cidade.
ZÉ MARIA (PSTU): Passa o dia em São Paulo. Às 14h30, dá entrevista à CNT TV, que será exibida no programa Jogo do Poder, às 23h. À noite, estará em Santa Cruz do Sul (RS), onde participa de atividade de campanha.
O prazo para a entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) começou hoje (1º) e vai até o dia 30 de setembro. Deve declarar a pessoa física que tenha imóvel rural com área igual ou superior a 1.000 hectares, se localizado em município situado na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense.
No caso de imóvel localizado em município do Polígono das Secas ou da Amazônia Oriental, a declaração precisa ser enviada à Receita se a propriedade tiver 500 hectares ou mais. No restante do país, a obrigatoriedade vale para imóveis rurais acima de 200 hectares.
No caso das pessoas jurídicas, todas estão obrigadas a declarar, mesmo as imunes ou isentas, independentemente da extensão da área do imóvel rural.
O programa de computador que gera a declaração do ITR está disponível no site da Receita Federal. O aplicativo poderá ser utilizado em qualquer sistema operacional, incluindo os considerados livres como o Linux. Para isso, o contribuinte precisa instalar uma máquina virtual disponível no endereço do fabricante, fornecido pela Receita.
No ano passado, o órgão recebeu até o final da data limite de entrega 5.155.507 declarações do ITR. A multa para quem declarar fora do prazo é de 1% por mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido – não podendo o valor ser inferior a R$ 50, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros.
Segundo a Receita, está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, seja, na data da efetiva apresentação, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário. Estão obrigados, inclusive, os proprietários que receberam imóveis dentro do programa de reforma agrária.
Também deve declarar um dos condôminos quando, na data da efetiva apresentação da declaração, o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de uma pessoa física ou jurídica, em decorrência de contrato ou decisão judicial, ou a mais de um donatário, em função de doação recebida em comum. Para mais informações sobre o ITR, o contribuinte deve consultar o site da Receita Federal.
A Receita Federal deve liberar na próxima quarta-feira (8), às 9h, a consulta ao quarto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2010, ano-base 2009. Para saber se foi incluído no lote, o contribuinte precisa acessar a página da Receita na internet ou ligar para o ReceitaFone (146). Até agora, o órgão liberou 5.106.621 de restituições, no valor total de R$ 5,246 bilhões.
Também poderão ser consultados dois lotes liberados da malha fina, um de 2009 (ano-base 2008) e outro de 2008 (ano-base 2007). O dinheiro estará disponível nos bancos no dia 15. Após esta data, os valores liberados não terão quaisquer acréscimos, independentemente da data em que o contribuinte receber a restituição.
Caso o depósito não seja feito, o contribuinte pode ir a uma agência do Banco do Brasil (BB) ou ligar para a Central de Atendimento BB – 4004-0001 (capitais - clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0001 (demais localidades - clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0722 (capitais e demais localidades - clientes e não clientes do Banco do Brasil) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer instituição bancária.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber o valor disponível no banco e pedir a diferença na unidade local da Receita.
O ônus da má administração da empresa não pode recair sobre empregado. Com base nesse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu o direito de alto executivo da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) à incorporação ao salário de uma parcela denominada verba de representação. Essa verba foi criada para ressarcir as despesas de determinados empregados em razão do cargo ocupado.
Antes da privatização da CVRD, em maio de 1997, quando a empresa fazia parte da Administração Pública Indireta, o superintendente de RH, com ato ratificado pelo presidente demissionário, alterou a natureza da parcela, de indenizatória para salarial, mudando-lhe o nome de verba de representação para gratificação de confiança. Meses depois, em agosto, a alteração contratual foi cancelada pela própria empresa. A alegação foi a de nulidade do ato anterior. Isso porque somente o Conselho de Administração poderia deliberar sobre remuneração de pessoal.
De acordo com a Vale, a modificação da denominação e da natureza da parcela foi feita para beneficiar os altos executivos da empresa, que tentaram aproveitar o momento anterior à sua privatização para garantir a si mesmos algumas vantagens. Inconformado com a revogação do ato que integrava a parcela ao seu salário, o executivo, então, questionou na Justiça do Trabalho a supressão do benefício, requerendo as diferenças decorrentes da integração da verba de representação ao seu salário. Enquanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que o trabalhador tinha direito às diferenças, a 7ª Turma do TST, ao julgar Recurso de Revista da empresa, julgou improcedente o pedido.
Segundo a Turma, a verba de representação, na antiga estatal, era paga com caráter indenizatório porque tinha que ser observado o teto constitucional quanto à remuneração dos executivos das empresas estatais. “A forma de poder contar com bons quadros nas estatais era, até a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, o pagamento da verba de representação, sem repercussão nas demais parcelas de natureza salarial”, avaliou o colegiado.
A Turma considerou inválida a alteração da verba de representação efetuada pelo superintendente de RH. Para os ministros, “a alteração posterior, efetuada logo que constatada a irregularidade, apenas recolocou a relação contratual trabalhista em seus trilhos originais, não alterados a favor dos empregados na forma regular e pelo agente competente para fazê-lo”.
A discussão chegou até a SDI-1. Para a relatora dos embargos, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, a revogação do ato com a primeira alteração contratual foi motivada pela suposta incompetência do superintendente de RH para a prática do ato. No entanto, explicou a relatora, “essa circunstância diz respeito única e exclusivamente à administração da empresa, não podendo afetar negativamente o contrato de trabalho”.
Em sua fundamentação, a ministra Peduzzi citou os artigos 2º e 10 da CLT. O artigo 2º, para dizer que o empregador assume todos os riscos próprios da atividade econômica e o artigo 10, para mostrar que o Direito do Trabalho não admite que o empregado suporte nenhuma consequência negativa das alterações na estrutura administrativa da empresa. Com base nesses dispositivos legais, a relatora entendeu que “os reflexos das decisões administrativas da empresa devem ser suportados única e exclusivamente pelo empregador”.
A ministra Maria Cristina concluiu, então, pela reforma do acórdão da 7ª Turma para restabelecer o acórdão regional, em que foi determinado o pagamento das diferenças salariais, considerando a incorporação da parcela verba de representação ao salário do trabalhador. A SDI-1, então, por maioria de votos, seguiu a relatora, com exceção do presidente, ministro Milton de Moura França, que ficou vencido.
Modificada decisão que havia condenado a Indústria de Bebidas Antarctica Polar (antiga denominação da Companhia de Bebidas das Américas – AmBev, anterior à fusão das marcas Brahma e Skol com a Antarctica) a pagar indenização à Distribuidora de Bebidas Santiago. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação, inicialmente movida pela revendedora exclusiva, localizada em Laranjeiras do Sul, no Paraná, refere-se à quebra do acordo de distribuição de bebidas.
A relação contratual entre a Distribuidora de Bebidas Santiago e a AmBev teve início em 1984. A revenda tinha a exclusividade da marca Antarctica em dez municípios do estado do Paraná. Em 1995, a AmBev criou um programa de aperfeiçoamento para suas revendas, que incluía avaliações periódicas e premiações para as empresas que se destacassem. A distribuidora teria sido obrigada a realizar investimentos, como aquisição de computadores, aumento do número de funcionários, padronização da frota de caminhões, aplicação de programas de controle de estoque, entre outras exigências. Três anos depois, em 1998, a indústria de bebidas notificou a distribuidora sobre o término do contrato de distribuição por não haver mais interesse na manutenção do acordo.
Embora os contratos firmados garantissem exclusividade à distribuidora de bebidas na região geográfica onde ela atuava, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concluiu que a AmBev fazia vendas diretas a preços inferiores aos praticados para a revenda. O TJPR também acolheu o pedido para condenar a AmBev a pagar indenização pela ruptura do acordo de distribuição de bebidas, de modo a alcançar os danos emergentes e os lucros cessantes.
No STJ, entre outras alegações, a AmBev questionou os investimentos realizados pela distribuidora de bebidas e sustentou que a rescisão unilateral do contrato, precedida de denúncia com sete meses de antecedência, constitui exercício regular de direito.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ponderou que não se pode afirmar que os contratos devem ser mantidos a todo custo, sem observância das partes. “Porém, deve-se ter em mente que, partindo-se do fato de haver um contrato de longa data, a faculdade de distrato, exercida de forma disfuncional, anormal, imoderada ou distanciada da boa-fé e dos bons costumes comerciais, pode acarretar danos a outrem, que deve ser reparado em sua plenitude”, completou o relator. O ministro não acatou o pedido da AmBev para análise.
Após o voto-vista do desembargador convocado Honildo de Mello Castro, no entanto, a Quarta Turma decidiu, por maioria, aceitar o pedido da Companhia de Bebidas das Américas. De acordo com Honildo de Mello Castro, o entendimento do relator causaria insegurança jurídica aos contratos. Além disso, ele ponderou que a suspensão das atividades de distribuição de bebidas é um direito bilateralmente assegurado às partes, não se revestindo de nenhum abuso que possa gerar indenização. Honildo de Mello Castro ainda ressaltou que esse entendimento está pacificado no Tribunal: “É válida a cláusula contratual que permite o rompimento unilateral do vínculo, sem que haja direito à percepção de qualquer indenização pela parte contrária”.
Cerca de 5 mil pessoas estão acelerando a campanha de Ana Júlia Carepa (PT) no Pará Clube, onde acontece a plenária da Frente Popular Acelera Pará, na noite desta segunda-feira, 30. A candidata à reeleição ao governo do Estado foi recebida por apoiadores eufóricos, na frente do Clube, às 21 horas. Antes, ela participou da plenária da inclusão digital com cerca de 1.500 comunitários beneficiados pelo Navegapará em vários municípios. O evento aconteceu no início da noite, na sede social do Paysandu Sport Club.
O candidato a vice-governador da frente, Anivaldo Vale (PR), os candidatos proporcionais, militantes e apoiadores receberam Ana Júlia com as bandeiras coloridas dos 14 partidos integrantes da coligação. A confiança na vitória de Ana Júlia move o público, que faz a festa, neste momento, no Pará Clube lotado.
*Navegapará *– No Paysandu Ana Júlia foi homenageada com 13 rosas e faixas de agradecimento das associações de moradores e centros comunitários beneficiados com os infocentros instalados pelo Navegapará, o programa estadual de inclusão digital que está servindo de exemplo para o Brasil. “É a primeira vez que um governo dá o direito de acesso à internet para o filho do trabalhador. O acesso à internet é um meio de inclusão social e de cidadania. No próximo mandato vou criar mais 600 infocentros”, destacou Ana Júlia.
O programa já beneficia 2 milhões de pessoas no Pará, interligando 2.500 unidades, entre escolas que ganharam laboratórios de informática, estabelecimentos de ensino e pesquisa e de saúde, além de 53 áreas de livre acesso à internet sem fio e 127 infocentros instalados nas comunidades carentes . Os infocentros funcionam dentro de entidades sociais e em parceria com as comunidades, oferecendo curso básico de informática e acesso a computador com internet gratuitos para a população. Em média, são atendidas 2 mil pessoas em cada infocentro.
“Lá no conjunto CDP tem mato, urubu e muito lixo. Mas lá dentro tem uma coisa bonita, que é o infocentro que a Ana Júlia fez. No dia da inauguração eu chorei, tomei remédio para a pressão. Eu sou vigia do infocentro e ninguém nunca roubou lá. Ali é a nossa alma, a nossa bênção”, comemorou Doralice Lima, conhecida como Dona Dora.
“Esse é o verdadeiro governo popular que faz a diferença na vida das pessoas”, agradeceu Fernando Sampaio, do bairro do Benguí. Jader Gama, morador de Santarém, também agradeceu aos avanços para a inclusão digital no município, que, em breve, se tornará a primeira cidade digital do Pará, com 80% da cidade coberta por pontos de acesso livre à internet. “Santarém estava no isolamento digital”, lembrou ele.
Participaram da plenária comunitários de vários bairros de Belém e os distritos de Icoaraci, Mosqueiro, Outeiro, além de Ananindeua, Marituba, Santa Bárbara e Santa Izabel do Pará. O público lotou a sede do Paysandu.
